AREsp 1892803 - DECISAO

AREsp 1892803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limite configurador do requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a inadmissão do recurso especial foi fundada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e a simples repetição genérica das razões do recurso não afasta tais óbices.

Parties
Agravante: RENATO GASPARINO DA SILVA; Agravante: TERRA INCORPORACAO & CONSTRUCAO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

RENATO GASPARINO DA SILVA

Agravante

TERRA INCORPORACAO & CONSTRUCAO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limite configurador do requisito da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a inadmissão do recurso especial foi fundada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e a simples repetição genérica das razões do recurso não afasta tais óbices.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.