AREsp 1879825 - DECISAO

AREsp 1879825 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 280/STF, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEÃO VERMELHO COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEÃO VERMELHO COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 280/STF, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da LEÃO VERMELHO COMBUSTÍVEIS LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.