AREsp 1240298 - DECISAO

AREsp 1240298 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que mantém incólume a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO TEUTOBRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO TEUTOBRASILEIRO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que mantém incólume a decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da empresa.
  • Publique-se.