AREsp 1869123 - DECISAO

AREsp 1869123 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ, de modo que, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada.

Parties
Agravante: LACTICÍNIOS TIROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LACTICÍNIOS TIROL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ, de modo que, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se