AREsp 1840782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência...

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Parties
Agravante: ABC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: KENIA LIMA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ABC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

KENIA LIMA DE BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.