AREsp 1913320 - DECISAO

AREsp 1913320 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar o fundamento de não exaurimento de instância), e, conforme o art. 932 do CPC e o regimento interno do STJ, decisões de inadmissibilidade do recurso especial são unitárias e devem ser impugnadas integralmente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Não Exaurimento De Instância, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Não Exaurimento De Instância Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar o fundamento de não exaurimento de instância), e, conforme o art. 932 do CPC e o regimento interno do STJ, decisões de inadmissibilidade do recurso especial são unitárias e devem ser impugnadas integralmente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...