AREsp 1905113 - DECISAO

AREsp 1905113 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, foi aplicada a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEBORA DA SILVA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

DEBORA DA SILVA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, foi aplicada a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão...
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