AREsp 1803727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as aplicações das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf Art. 932 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

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Parties

CARLOS EDUARDO FACCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as aplicações das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental