AREsp 1907560 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravantes: I R DO N e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

I R DO N e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.