AREsp 1917727 - DECISAO

AREsp 1917727 - DECISAO

Inadmito o agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omite impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Decisão Que Inadmite Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Inadmito o agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omite impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, considerando ainda o caráter incindível da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...