AREsp 1797475 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a afirmar que a questão da individualização da pena foi arguida, não comportando conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a afirmar que a questão da individualização da pena foi arguida, não comportando conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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