AREsp 1883850 - DECISAO

AREsp 1883850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não insurgiram-se contra a aplicação do verbete sumular n. 282 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não se conhece, sendo também...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial diante da aplicação de enunciados sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não insurgiram-se contra a aplicação do verbete sumular n. 282 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não se conhece, sendo também majorados honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo estipulada pela origem.