AREsp 1881857 - DECISAO

AREsp 1881857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para impedir agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.