REsp 1904133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, além de não apresentar argumentos novos capazes de afastar os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 568/STJ; em consequência, aplicou-se multa de...

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Parties
Agravante: LEANDRO DIAS SARMENTO LOPES; Agravada: CLM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj Multa Processual

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Parties

LEANDRO DIAS SARMENTO LOPES

Agravante

CLM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Súmula 568/STJ sobre devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, além de não apresentar argumentos novos capazes de afastar os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 568/STJ; em consequência, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.