AREsp 1917546 - DECISAO

AREsp 1917546 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e a exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RI/STJ), o Tribunal não...

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Parties
Agravante: CÉSAR MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (83/stj, 7/stj, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (83/stj, 7/stj, 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CÉSAR MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), e tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e a exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RI/STJ), o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.