AREsp 1810635 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes ao prequestionamento e à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes ao prequestionamento e à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ, sendo a impugnação genérica ou apresentada apenas em agravo interno preclusa e inservível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno