AREsp 1811248 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica realizada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.