AREsp 1876075 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices ao recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o § 3º do art.98 do CPC/2015.