AREsp 1876032 - DECISAO

AREsp 1876032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), dever imposto pelo artigo 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 85 E 98 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 85 E 98 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), dever imposto pelo artigo 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.