AREsp 1891791 - DECISAO

AREsp 1891791 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: TJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TJ/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.
  • Publique-se.