AREsp 1822919 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de Recurso Extraordinário em face de fundamentação constitucional no acórdão impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.