AREsp 1890947 - DECISAO

AREsp 1890947 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido anteriormente fixados...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.