AREsp 1843155 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor da causa.

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Parties
Agravante: PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015