AREsp 1835037 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar o seguimento ao recurso especial (ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: MOHAMMED MALEK BAKRI; Agravado: CARLOS EDUARDO HANKE PEREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MOHAMMED MALEK BAKRI

Agravante

CARLOS EDUARDO HANKE PEREIRA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar o seguimento ao recurso especial (ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.