AREsp 1860255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incluindo menção a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ sobre ônus probatório), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art....

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Parties
Agravante: ADELAR MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Prazo De Regularização (art. 932, Parágrafo Único)
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Prazo De Regularização (art. 932, Parágrafo Único)

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Parties

ADELAR MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incluindo menção a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ sobre ônus probatório), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só autoriza regularização de vício formal, não complementação de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.