AREsp 1863744 - DECISAO

AREsp 1863744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e seus efeitos sobre a revisão de matéria fática e de valoração de provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se houver fixação em instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)