AREsp 1890974 - DECISAO

AREsp 1890974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.