AREsp 1831183 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas; o prazo do art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à correção de vícios estritamente formais e não à complementação da fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: LYLIAN LOUREIRO DE LIMA; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LYLIAN LOUREIRO DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como ônus de impugnação
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas; o prazo do art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à correção de vícios estritamente formais e não à complementação da fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem