AREsp 1895122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ), sendo ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de honorários sucumbenciais fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoração dos honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
Publique‑se.