AREsp 1820788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não demonstrada a possibilidade de conhecimento sem reexame...

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Parties
Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 392/stj

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e não demonstrada a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno