EREsp 1939974 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 766-767). A parte agravante aduz, em síntese, que sua tese recursal não seria a ausência de dolo, mas sim a insignificância da conduta, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): O agravo regimental não comporta conhecimento, pois deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada. Colhe-se dos autos que a decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial, por entender necessário o reexame dos fatos e provas da causa para afastar o dolo constatado pela Corte de origem. Aqui, caberia à parte agravante demonstrar eventual equívoco da decisão de fls. 766-767 (e-STJ) quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, o que não foi feito. Ocorre que, para que pudesse ser conhecido, o agravo regimental deveria ter atacado este específico fundamento da decisão agravada. Não o fazendo, a parte recorrente a Súmula 182/STJ incide por analogia impedir o conhecimento da insurgência. A propósito: " .. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EAREsp 542.213/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 1/3/2017). " .. 3. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/6/2016). Destaco que, ao contrário do afirmado pela defesa, seu recurso especial centrou-se, sim, na tese de ausência de dolo, argumentando que o réu estava de boa-fé na posse do silenciador. É o que se vê claramente nos seguintes trechos da peça recursal: "A tese esposada foi devidamente enfrentada pelo ven. Acórdão recorrido, mormente se se atentar que o Colendo Tribunal entendeu que a posse irregular de um silenciador, apreendido na residência do Recorrente juntamente com armas mantidas em seu poder em inequívoca situação de boa-fé e ausência de dolo, é suficiente para caracterizar o crime do art. 16, da lei de regência, porquanto é crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando a mera posse" (e-STJ, fl. 720; grifei). "Com efeito, a ven. decisão impugnada não representa a melhor exegese, conquanto como consectário do reconhecimento da atipicidade material da conduta em relação aos armamentos registrados, pela boa-fé do Recorrente e por ausência de dolo, por igual, deveria tê-la reconhecido em face do único acessório apreendido (silenciador). .. A quaestio iuris reside no fato de se considerar proporcional e justa a altíssima pena aplicada ao Recorrente (três anos de reclusão) por manter em depósito, em sua residência, um silenciador juntamente com armas registradas, mantidas em sua posse sob o manto da boa-fé e inescusável ausência de dolo. Crê-se, permissa venia, que a resposta mais consentânea está na contramão do entendimento adotado pela Egrégia Câmara do Tribunal local" (e-STJ, fl. 723; grifei). "Conclui-se, portanto, que ao manter a condenação pela posse do único acessório (art. 16, ED), repita-se, apreendido em um mesmo contexto em que foram apreendidas, na residência, as armas que serviram para sustentar a denúncia pelo art. 12, cuja tipicidade material da conduta foi afastada por decisão irrecorrível por falta de demonstração do dolo e por ter o Recorrente agido de boa-fé, a douta Câmara do Tribunal recorrido, com a máxima vênia, negou vigência ao art. 1º do Código Penal e art. 386, III e/ou VI, do Código de Processo Penal, contrariando, assim, a norma incriminadora (art. 16)" (e-STJ, fl. 728; grifei). Como se percebe, foi a própria defesa quem atrelou, em seu recurso especial, a tese de atipicidade material (ainda que de maneira atécnica) à suposta boa-fé ou ausência de dolo do acusado, de maneira que não pode no agravo regimental negar que o fez, em postura de questionável boa-fé objetiva. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.