AREsp 1876474 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo Interno do contribuintea que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto porANTONIO BERNARDO FIGUEIREDOcontra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Em suas razões recursais (fls. 592/602), a parte agravante afirma genericamente quenão há que se falar na incidência da súmula 182/STJ no presente caso como consta da v. decisão agravada de fl. 589/591, quando resta comprovado que no recurso de Agravo em Recurso Especial de fl. 558/573, consta debatido especificamente todos os pontos da decisão agravada de fl. 554/555, de forma efetiva, concreta, pormenorizada e fundamentado o inconformismo do agravante em relação a decisão recorrida. 3. Requer, ao final, o provimento do Agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial para a apreciação do mérito. 4. Impugnação apresentada às fls. 604/611. 5. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo Interno do contribuintea que se nega provimento. VOTO 1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, porquanto os fundamentos trazidos no Recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada. 2. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo diante da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 4. Em nova análise do Agravo interposto, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de se manifestar quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Nada disse a respeito de qualquer dos fundamentos utilizados para o juízo negativo de admissibilidade. 5. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC/1973 (atual art. 1.042 do CPC/2015), como o dito Regimental ou Interno previsto no art. 545 do CPC/1973 (atual art. 1.021, § 1º,do CPC/2015), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. 6. Ainda, é mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão de admissibilidade do Recurso Especial devem ser veiculadas imediatamente naquela oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do Recurso Excepcional, diante da preclusão consumativa. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente e imediata, incólume fica a decisão agravada. 7. Ademais, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração hão de ser recebidos como agravo regimental, visto que interpostos dentro do prazo legal e com propósito manifestamente infringente. Precedentes. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4o., I, do CPC/1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes. 4. Hipótese em que o recorrente, ao interpor agravo em recurso especial, não se desincumbiu de infirmar integralmente os motivos impeditivos de seguimento do especial. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.(EDcl no AREsp. 419.689/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8/6/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCISO I DO § 4o DO ARTIGO 544 DO CPC. 1. No agravo contra a inadmissão do recurso especial, a parte agravante "deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula 182 do STJ e a da Súmula 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp. 68.639/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012). 2. No caso, enquanto a decisão de inadmissão do recurso se apóia no entendimento de que a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório, a agravante ataca a decisão com tese completamente dissociada do referido fundamento, repisando toda sua fundamentação no que se refere à pretensão de fazer constar como autoridade coatora, no mandado de segurança, o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 496.732/CE, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, DJe 31/3/2015). 8. Pelas considerações expostas, nego provimento ao Agravo Interno do contribuinte. 9. É como voto.