AREsp 1874866 - ACORDAO

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Verificado que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos à consonância com jurisprudência do STJ e do STF), aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID VITALINO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Consonância Com Jurisprudência Do STJ E Do STF
Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Consonância Com Jurisprudência Do STJ E Do STF

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Parties

DAVID VITALINO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos à consonância com jurisprudência do STJ e do STF), aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.