AREsp 1889491 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos), motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos normativos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos), motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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