AREsp 1650114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), especialmente quanto à aplicação da Súmula 5 do STJ, razão pela qual impede-se o conhecimento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno Não Conhecido
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas do STF e do STJ como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), especialmente quanto à aplicação da Súmula 5 do STJ, razão pela qual impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.