AREsp 1787269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram ao juízo negativo de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e...

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Parties
Agravante: ADALBERTO CORDEIRO E SILVA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

ADALBERTO CORDEIRO E SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração do não reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de inovar fundamentação em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram ao juízo negativo de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas e a tentativa de inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015