AREsp 1844520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de modo específico e na minuta do agravo, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a insurgência genérica e a impugnação suscitada somente no agravo interno são insuficientes e preclusas, conforme artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de modo específico e na minuta do agravo, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a insurgência genérica e a impugnação suscitada somente no agravo interno são insuficientes e preclusas, conforme artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.