RMS 66750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implica o não conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implica o não conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.