REsp 1948778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 282/STF em relação à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015
3. 3 Majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF quanto ao art. 10 do CPC/2015 e suficiência de fundamentação), tornando insuficiente a irresignação para infirmar a decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).