AREsp 1482570 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por MB ENGENHARIA SPE 052 SA, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosque inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a" da Constituição Federal. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos: (i) ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e razões dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem (Súmulas 283 e 284/STF) e (ii) Súmula 83/STJ relativamente ao termo inicial do prazo prescricional para devolução da comissão de corretagem(e-STJ fls. 864-868). Entretanto, nas razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a afirmar, genericamente, que "a invocada Súmula 284/STF não se aplica ao presente caso, posto que esta apenas diz respeito ao processamento do Recurso Extraordinário" (e-STJ, fl.805) e a defender a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, que sequer foram fundamentos para inadmissão de seu agravo. Note-se que, a agravante, não dedicou uma linha sequer acerca dos óbices das Súmulas 283/STF e 83/STJ, apontados como impeditivos para seguimento de seu recurso. Registre-se, nesse passo, que "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo" (AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014, grifei). Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese o agravante ter abordado em parágrafos distintos as Súmulas 7 e 83 do STJ, a argumentação genérica não se afigura apta ao cumprimento do requisito da dialeticidade. 2. Acerca da incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte recorrente apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocorreu. Precedentes: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 3. Em relação à incidência da Súmula 7/STJ, não trouxe o agravante alegação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, não demonstrando, no cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, situação que afastasse o referido óbice processual. Precedentes: AgRg no AREsp 766.962/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042970/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15. 1.1. As alegações de ausência de fundamentação da decisão agravada e de invasão da competência desta Corte não suprem a necessidade de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1339659/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018) Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum está sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.