AREsp 1566191 - DECISAO

AREsp 1566191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ — justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIAZER RODELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravos Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Arts. 255, §§ 1º E 2º Do RISTJ, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravos Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 Arts. 255, §§ 1º E 2º Do RISTJ +1 more

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Parties

ELIAZER RODELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º do RISTJ — justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
  • Publique-se.