AREsp 1823641 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode prosperar porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — sendo a impugnação genérica insuficiente e sujeitando-se à aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, com base nos dispositivos regimentais e no CPC, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode prosperar porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — sendo a impugnação genérica insuficiente e sujeitando-se à aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, com base nos dispositivos regimentais e no CPC, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ).