AREsp 1878505 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GLEICE ALVES SILVA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

GLEICE ALVES SILVA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à substituição da pena e identidade fática/jurídica com arestos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.