AREsp 1904707 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: IVAN GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

IVAN GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.