AREsp 1836601 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF e a referência à divergência não comprovada), de modo que incidiu o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF e a referência à divergência não comprovada), de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados precedentes contemporâneos exigidos quando se invoca a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental