AREsp 1900977 - DECISAO

AREsp 1900977 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ apontado na decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ apontado na decisão de não admissão do recurso especial, sendo obrigatório o ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.