AREsp 1867680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo imprescindível a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Artigo 944 Do Código Civil, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Artigo 944 Do Código Civil Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Questionamento sobre a aplicação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), ônus que decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo imprescindível a impugnação clara e específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.