AREsp 1826951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desenvolveram impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não indicando quais fatos admitidos pelo Tribunal de origem sustentariam sua pretensão sem necessidade de reexame probatório, de modo que a mera...

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Parties
Agravante: JAIROCI GOMES PEPES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAIROCI GOMES PEPES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar quais fatos admitidos pelo Tribunal de origem sustentam a pretensão sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desenvolveram impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não indicando quais fatos admitidos pelo Tribunal de origem sustentariam sua pretensão sem necessidade de reexame probatório, de modo que a mera assertiva genérica de ausência de reexame de provas é insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.