AREsp 1849876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência do óbice da Súmula 735/STF), sendo vedada a inovação recursal e refletindo a exigência dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é admissível arguir fundamentos de inadmissibilidade somente em agravo interno, caracterizando inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência do óbice da Súmula 735/STF), sendo vedada a inovação recursal e refletindo a exigência dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.