AREsp 1911697 - DECISAO

AREsp 1911697 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que obstruiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que obstruiu a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.